PL 4377/2016Autor principal · Movimentada em 26/11/2024
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia móvel a prestarem o serviço em todos os distritos dos municípios cobertos pela área de outorga.
Tramitando em ConjuntoCCJC