PL 10277/2018Autor principal · Movimentada em 09/04/2025
Acrescenta inciso ao "caput" do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de encargos educacionais de cursos superiores.
Tramitando em ConjuntoCE