Deputado federal · PL · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre os riscos e malefícios do uso de drogas em boates, casas noturnas, estabelecimentos de eventos artísticos, esportivos, culturais em âmbito nacional, e dá outras providências.
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as vendas internas e a importação de bebidas alcóolicas e de produtos derivados do tabaco destinada a financiar os centros especializados na recuperação de dependentes químicos.
Institui o Programa Nacional de Qualificação Profissional e Empreendedorismo no Acolhimento (PROQUAPE), altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para garantir formação técnica, incentivos à empregabilidade e inovação tecnológica no acolhimento em comunidades terapêuticas acolhedora.
Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, e restabelece a vigência do Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011.
Permite a dedução dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina
Institui desconto nas tarifas de energia elétrica aplicadas à unidade consumidora classificada na classe residencial em que resida pessoa portadora de doença ou patologia cujo tratamento exija o uso continuado de aparelhos ou equipamentos que consomem energia elétrica.
Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para disciplinar a validade de documentos médicos relacionados à pessoa com deficiência.