PEC 45/1999Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Estabelece, excepcionalmente, mandato de 6 (seis) anos para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2000.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PSDB · AC
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Estabelece, excepcionalmente, mandato de 6 (seis) anos para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2000.