PEC 54/1999Autor principal · Movimentada em 17/05/2024
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PTB · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.