Euclydes Pettersen

• PL 378/2024Autor principal · Movimentada em 15/07/2026

  Cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente.

  Aguardando ParecerCPASF

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• PL 5254/2025Autor principal · Movimentada em 08/07/2026

  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para recrudescer as penas dos crimes de trânsito praticados sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar pública incondicionada a ação penal nos crimes de dano patrimonial praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.