PEC 106/1999Autor principal · Movimentada em 17/05/2024
Suprime o § 7º, do art. 14 da Constituição Federal.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PMDB · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
1 proposição
Suprime o § 7º, do art. 14 da Constituição Federal.