PEC 194/2000Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera o art. 230 do texto constitucional para dispor sobre a identificação do idoso para fins de gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
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Deputado federal · PSDB · RO
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera o art. 230 do texto constitucional para dispor sobre a identificação do idoso para fins de gratuidade dos transportes coletivos urbanos.