PEC 284/2000Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, atribuindo às guardas municipais competência para executar ações de polícia ostensiva.
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Fora de exercício
Rubem Medina
Deputado federal · PFL · RJ
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- Nome civil
- Rubem Medina
- Naturalidade
- Rio de Janeiro (RJ)
- Escolaridade
- Superior
- Fonte
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