PEC 406/1996Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta parágrafo aos arts. 128 e 129 da Constituição Federal.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PMDB · RS
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
1 proposição
Acrescenta parágrafo aos arts. 128 e 129 da Constituição Federal.