PL 3914/1997Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Modifica a redação dos arts. 3º, 8º, 10, 55 e 94, da Lei nº 9.099, de 28 de setembro de 1995, que instituiu os "Juizados Civeis e Criminais".
ArquivadaUrgênciaMESA

Deputado federal · PMDB · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Modifica a redação dos arts. 3º, 8º, 10, 55 e 94, da Lei nº 9.099, de 28 de setembro de 1995, que instituiu os "Juizados Civeis e Criminais".