PEC 612/1998Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PPB · PR
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
1 proposição
Altera a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.