PL 1506/2015Coautor · Movimentada em 23/08/2024
Institui o Dia Nacional da Ressocialização no Sistema Penitenciário Brasileiro; atribui benefícios às iniciativas de inclusão social quando considerado o regime aberto ou semiaberto, e dá outras providências.
Aguardando Designação de Relator(a)CCJC