PL 1097/2023Autor principal · Movimentada em 18/09/2025
Dispõe sobre a modificação da orientação jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento das ações que disciplina.
Aguardando ParecerCCJC
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Em exercício
Fabio Garcia
Deputado federal · UNIÃO · MT
Receba um aviso a cada votação nominal e a cada projeto novo de autoria dele.
- Nome civil
- Fabio Paulino Garcia
- Gabinete
- Prédio 4, sala 602
- Telefone
- (61) 3215-5602
- Naturalidade
- Brasília (DF)
- Escolaridade
- Pós-Graduação
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗