PL 240/1999Autor principal · Movimentada em 20/08/2025
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para obrigar a divulgação do seguro obrigatório DPVAT ao segurados.
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Deputado federal · PT · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para obrigar a divulgação do seguro obrigatório DPVAT ao segurados.