PLP 84/1999Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Estabelece regras para a concessão de aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física.
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Deputado federal · PT · ES
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Estabelece regras para a concessão de aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física.