PL 3748/2000Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, estabelecendo exigência de lei específica para a inclusão de empresas no Programa Nacional de Desestatização.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PPS · PE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, estabelecendo exigência de lei específica para a inclusão de empresas no Programa Nacional de Desestatização.