Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, estabelecendo exigência de lei específica para a inclusão de empresas no Programa Nacional de Desestatização.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-280/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento de Ofício
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 4708/2001
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Não Informado
Publicação Inicial.DCD 22 11 00 PÁG 59039.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 2543/00.(DESPACHO INICIAL). DCD 22 11 00 PAG 59039 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP CLEMENTINO COELHO.
Arquivada