PL 1330/1995Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências".
ArquivadaMESA