PL 1464/1991Autora principal · Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta inciso ao art. 39 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.
ArquivadaMESA

Deputada federal · PP*** · DF
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Acrescenta inciso ao art. 39 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.