Acrescenta inciso ao art. 39 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.
Proibe o comerciante de estabelecer diferença de preço ou condições de pagamento entre operação à vista e as realizadas por meio de cartão de crédito.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007.DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 45 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.DCN1 03 09 91 PAG 15709 COL 01.
Despacho de Apensação
APENSE-SE ESTE AO PL. 1299/91 (Despacho inicial) .
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP EURIDES BRITO.DCN1 07 08 91 PAG 12826 COL 01.
Arquivada