PL 1611/1991Autor principal · Movimentada em 17/04/2023
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 11 da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, que "dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e seu tratamento tributário".
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Fora de exercício
JOAO TEIXEIRA
Deputado federal · PL* · MT
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