PL 1729/1999Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Obriga as emissoras de televisão a legendar a programação, conforme os percentuais que especifica.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PSB · CE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
1 proposiçãoLimpar filtros
Obriga as emissoras de televisão a legendar a programação, conforme os percentuais que especifica.