PEC 409/2001Autor principal · Movimentada em 13/08/2024
Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PPB · SC
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal.