PL 3330/2000Autor principal · Movimentada em 24/11/2023
Proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PTB · PR
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social.
Proíbe a cobrança de pedágios dos veículos registrados nos municípios, onde existirem praças de pedágio.
Determina a obrigatoriedade do uso da denominação genérica, aos profissionais de saúde, ao prescreverem medicamentos de uso humano.
Extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não, cria Contribuição ao FNS, INSS e DENATRAN e dá outras providências.