PL 2421/1989Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Regulamenta o art. 12 , inciso II , alínea "a" , da Constituição Federal , dispondo sobre a aquisição da nacionalidade brasileira
ArquivadaMESA

Deputado federal · PFL · AP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Regulamenta o art. 12 , inciso II , alínea "a" , da Constituição Federal , dispondo sobre a aquisição da nacionalidade brasileira