PL 3036/1989Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Dispõe sobre a doação de mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho a entidades de cunho social.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PFL · MS
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a doação de mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho a entidades de cunho social.