Félix Mendonça Júnior

• PDL 2/2015Autor principal · Movimentada em 04/04/2023

  Susta os efeitos da Nota Técnica nº 30/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

  Aguardando Designação de Relator(a)CASP

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• PL 7229/2017Coautor · Movimentada em 04/04/2023

  Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre modalidades de garantias e dá outras providências.

  Tramitando em ConjuntoCASP

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Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir da aplicação de seus dispositivos a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, bem como para prever lei específica para a alienação de ativos que implique perda do controle direto ou indireto da União nessas empresas e subsidiárias.