Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o desvio de recursos públicos repassados para o combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2022.
Arquivamento
Arquivado
Notificação de Despacho
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/12/2021 23:22:40. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 01/12/2021)
Distribuição
Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 2.773/2020, nos termos dos arts. 163, I, e 164, II, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em decorrência de prejulgamento pelo Plenário, em deliberação do Projeto de Lei n. 2.651/2020, de idêntico teor. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se..
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2773/2020, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o desvio de recursos públicos repassados para o combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências".
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