PL 3283/1997Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera dispositivos do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, ampliando a sua alçada.
ArquivadaUrgênciaMESA