Altera dispositivos do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, ampliando a sua alçada.
Aumenta para duzentos salarios minimos o valor das causas judiciais apreciadas pelos Juizados Especiais Civeis.
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Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6954/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3594/2004 do PL 3283/1997. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3594/2004 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-325/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3594/2004.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-6954/2002. Apensem-se ao PL. 6954/02 este e seus apensados. (Novo Despacho).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Fiuza
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6910/02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6429/2002.
Conferência Sinopse 2001
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3399/00 A ESTE. DCD 18 05 01 PAG 22063 COL 02.
Conferência Sinopse 2001
REQUERIMENTO DO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O PL. 3999/01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP RICARDO FIUZA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0127 COL 01.
Pronta para ordem do dia* (inativa)
LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3283-A/97.DCD 20 06 98 PAG 16970 COL 01.
Despacho de Apensação
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EMILIO ASSMAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4404/98 A ESTE.DCD 27 05 98 PAG 14140 COL 02.
Não Informado
REQUERIMENTO DO DEP EMILIO ASSMAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4404/98, A ESTE.
Não Informado
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 31 03 98, QUE SOLICITAVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-259; NÃO-11; ABST-03; TOTAL-273.DCD 20 05 98 PAG 13252 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4275/98.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP: PAULO LUSTOSA, PMDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PRONA; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI,URGENCIAPARA ESTE PROJETO.DCD 01 04 98 PAG 8557 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4021/97.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4000/97.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3914/97.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3947/97.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MARCELO DEDA.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 28 08 97 PAG 25488 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 97 PAG 22158 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO LUSTOSA.
Arquivada