PL 4197/1993Autora principal · Movimentada em 17/04/2023
Introduz modificações nos arts. 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279 e 280 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
ArquivadaMESA

Deputada federal · PMDB · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
1 proposição
Introduz modificações nos arts. 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279 e 280 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.