PL 4808/1998Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Concede anistia aos que cometeram infração à Lei nº 4.117, de 1962, nos casos em que especifica.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PT · SC
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
1 proposição
Concede anistia aos que cometeram infração à Lei nº 4.117, de 1962, nos casos em que especifica.