PL 4865/1998Movimentada em 31/01/2023
Proíbe as empresas concessionárias, permissionárias ou que, a qualquer título, exerçam a prestação de serviços de energia elétrica, de suspenderem o fornecimento por motivo de falta de pagamento.
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Fora de exercício
OSMAR LEITAO
Deputado federal · PPB · RJ
Receba um aviso a cada votação nominal e a cada projeto novo de autoria dele.
- Nome civil
- Osmar Leitão Rosa
- Naturalidade
- São Gonçalo (RJ)
- Escolaridade
- Superior
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗