PLP 162/2000Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, fixando em 12 (doze) meses a estabilidade da empregada gestante.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PMDB · PI
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, fixando em 12 (doze) meses a estabilidade da empregada gestante.