PL 3691/2025Autor principal · Movimentada em 28/10/2026
Permite que microempreendedores individuais e organizações religiosas recebam desconto de 50% na conta de água, limitado a 10.000 litros por mês, desde que a regulamentação seja feita.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando ParecerCDU
