Waldir Pires

Modifica a redação da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para agilizar a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular e dá outras disposições.

Modifica a redação da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.