PL 6510/2006Autor principal · Movimentada em 03/10/2025
Altera a Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoUrgênciaPLEN

Deputado federal · PTB · MT
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Altera a Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, e dá outras providências.