PL 4220/2025Autor principal · Movimentada em 17/06/2026
Cria causas de aumento de pena nos crimes de ameaça, perseguição e de violência psicológica contra a mulher para os casos em que tais delitos forem cometidos por meio do campo de mensagem do arranjo de pagamento instantâneo (Pix).
Pronta para PautaPLEN
