Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos disponibilizarem central de atendimento exclusiva para que os clientes possam checar a originalidade dos boletos bancários.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4483/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto