PL 4441/2004Autora principal · Movimentada em 31/01/2023
Proíbe o cancelamento de créditos de pulsos ou minutos não utilizados nos planos pós-pagos de telefonia fixa ou móvel.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputada federal · PMDB · MT
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Proíbe o cancelamento de créditos de pulsos ou minutos não utilizados nos planos pós-pagos de telefonia fixa ou móvel.