Florentino Neto

• PL 2897/2023Autor principal · Movimentada em 13/03/2025

  Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para acrescentar circunstâncias agravantes de pena do crime.

  Tramitando em ConjuntoPLEN

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• PL 1485/2024Autor principal · Movimentada em 13/05/2024

  Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para incluir capítulo para o estabelecimento de campanha de orientação aos idosos contra fraudes e outros crimes virtuais.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente para acrescentar circunstâncias agravantes de pena do crime.