PL 5056/2025Autor principal · Movimentada em 19/12/2025
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de gastos com a saúde e a inclusão como dependente de animais domésticos no Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Tramitando em ConjuntoCFT