Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de gastos com a saúde e a inclusão como dependente de animais domésticos no Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para o PL 3814/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3814/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
Tramitando em Conjunto