PL 963/2007Autor principal · Movimentada em 23/04/2025
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de restringir a publicidade de material pornográfico.
Situação não informadaCESPO
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Fora de exercício
João Oliveira
Deputado federal · DEM · TO
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- Nome civil
- João Oliveira de Sousa
- Naturalidade
- Loreto (MA)
- Escolaridade
- Superior
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗