PL 1600/2015Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a tipificação criminal dos delitos de invasão ou ocupação de repartição pública.
Aguardando Designação de Relator(a)MESA