PL 2198/2022Autor principal · Movimentada em 05/05/2021
Altera a redação do inciso I do artigo 40 e da alínea "b" do inciso I do artigo 250, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalMESA