PL 3628/2012Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal."
Pronta para PautaCCJC