PL 5630/2013Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera o inciso VIII do art. 22 e o caput do art. 25 da Lei nº 8.245, de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PMDB · TO
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
1 proposição
Altera o inciso VIII do art. 22 e o caput do art. 25 da Lei nº 8.245, de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos.