PL 3714/2012Autor principal · Movimentada em 01/04/2025
Tipifica o crime de terrorismo.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PSD · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Tipifica o crime de terrorismo.
Altera o art. 25 da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para especificar os procedimentos para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.
Dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho.